“Atual ausência de tributação das sucessões leva a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação”, disse Rocha Andrade

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, esclareceu esta sexta-feira, no final do debate quinzenal realizado no Parlamento, que “o que está previsto” para o imposto sucessório e de doações “é o que sempre esteve previsto” no programa do Governo. “O imposto sucessório, que está no programa do Governo, é um imposto que vai ser estudado ao longo deste ano, nos moldes como está” nesse programa.

Segundo o programa do Governo, os socialistas pretendem “criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação”. O PS nota, no seu programa, que “o imposto deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões”.

Fernando Rocha Andrade explicou que se trata de “uma forma de tributar as heranças de grande valor”. Sem qualquer retroatividade. “Como é evidente, não se trata de tributar as doações já feitas.” O secretário de Estado recusou concretizar se operações que proprietários realizem agora põem “ou não o património a salvo”. Por desconhecer essas operações, nem como será os contornos desse imposto, “isso é uma questão” para ser analisada posteriormente.

Sobre o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, divulgado esta sexta-feira, com efeitos imediatos, Rocha Andrade notou que a lei “prevê a atualização por portaria” dos valores dos combustíveis. O mapa do Orçamento do Estado prevê receitas deste imposto para 11 meses, pelo que teria de entrar já em vigor.

Noticiado pelo DN a 12 de Fevereiro de 2016

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